(DOC. VP 205.0334.3000.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

«I - A interposição do recurso especial, com fulcro na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, exige o atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. II - Além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote