(DOC. VP 205.0334.3000.9600)

CNJ. Procedimento de controle administrativo. Juizado Especial Cível e Criminal. Intimação das partes via aplicativo Whatsapp. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Lei 9.099/1995, art. 19. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 2º estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos «critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação». 2 - A Lei 9.099/1995, art. 19 prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por «qualquer outro meio idôneo de comunicação». 3 - A utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para a realização de i

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