(DOC. VP 205.1535.1000.1400)

TJPA. Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à ação de indenização por danos morais. 2 - Alega a parte autora a má prestação do serviço de telefonia celular pela empresa requerida, de modo que, busca reparação pelos danos suportados por não conseguir efetuar e receber ligações, ou enviar mensagens, e vem sofrendo com tal situação a mais de um ano. Dessa forma, r

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