(DOC. VP 205.1535.1000.1500)

STF. Habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto e desacato. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999. Conflito no tempo. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 2º. CPM, art. 195. CPM, art. 298.

«1 - Paciente processado pelos crimes de abandono de posto e desacato (CPM, art. 195 e CPM, art. 298). Conflito de leis no tempo resolvido à luz da CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos delitos militares praticados anteriormente à vigência da Lei 9.839/1999. Precedente. 2 - Presença dos requisitos da Lei 9.099/1995, art. 89. Habeas Corpus deferido.»

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