(DOC. VP 205.1984.2000.5400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Prescrição. Seguro saúde. Despesas médicas. Reembolso. Prazo trienal. Aplicabilidade. Ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Regramento específico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional de 3 (três) anos deve reger as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro saúde ou de plano de saúde por despesas médicas realizadas em procedimento médico coberto. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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