(DOC. VP 205.1984.2000.6300)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. União estável. Partilha. Venda de imóvel a terceiro. Procuração com cláusula em causa própria. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o aresto impugnado excluiu da partilha imóvel cujos direitos foram cedidos a terceiro durante a união estável por meio de procuração com cláusula em causa própria. Rever tal entendimento demanda o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

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