(DOC. VP 205.2904.5003.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame de elementos de prova, concluiu que as medidas coercitivas de suspensão da habilitação e passaporte e de bloqueio dos cartões de crédito seriam abusivas e inúteis. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especi

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