(DOC. VP 205.3180.3000.0500)

STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 187. CTN, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 76.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridad

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