(DOC. VP 205.6074.2001.1100)

STJ. Tributário. IRPF. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Demissão sem justa causa. Restauração de vínculo trabalhista. Natureza remuneratória das verbas. Incidência da exação. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e XIV. Aplicável à hipótese dos autos. Pretendida análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - As verbas que o recorrente pretende ver elididas da incidência do imposto de renda são decorrentes da anulação de sua demissão, pela Justiça Trabalhista, que restaurou o vínculo trabalhista mantido com a Caixa Econômica Federal, a partir da data da demissão, ocorrida em 21/03/1986, até 01/06/1987, data do ato de aposentadoria. 2 - Não há se falar, nesse contexto, da pretensão apresentada pelo recorrente de ver reconhecida a aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º à hipóte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote