(DOC. VP 205.7234.7000.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Questão relevante. Retorno à origem para saneamento do vício de fundamentação.

«1 - Há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de regularmente provocado pela parte, deixa de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, a Corte de origem não examinou o disposto no ECA, art. 148, caput e IV, ECA, art. 208, caput e VII, e ECA, art. 209, matéria relevante para a fixação do juízo competente para o julgamento do litígio. 3 - Impõe-se o reconhecimento da nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração,

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