(DOC. VP 205.7234.7006.2100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Justificada a manutenção do preso no regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, não vislumbro ilegalidade flagrante capaz de superar os dizeres da Súmula 691/STF, uma vez que, apesar da superlotação do presídio em que o réu se encontra, o ora agravante não está inserido no grupo de risco - e

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