(DOC. VP 205.7710.4000.8000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Instrução normativa. Análise. Inviabilidade. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Negociação de ortns antes do vencimento. Disciplina de incidência. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, aplicável por analogia, não se conhece de recurso especial quando não prequesti

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