(DOC. VP 205.7710.4003.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A apreciação do pleito defensivo de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de questões fáticas e jurídicas envolvidas (início e eventuais interrupções do cumprimento de pena e existência de reincidência), bem como n�

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