(DOC. VP 205.7710.4006.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito de retenção do recurso especial, nos termos da Lei 5.869/1973, art. 542, § 3º. Inovação recursal. CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 169 e CPC/1973, art. 475, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acesso a arquivo audiovisual e degravação de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A tese não deduzida no agravo em recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, notadamente porque sequer examinado pelo Tribunal a quo. 2 - Não tendo os artigos tidos por malferidos objeto de debate pela Corte de origem, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Assentado pelo Tribunal de origem que o teor das provas produzidas sob formato audiovisual encontra-se devidamente acostado aos físicos, em mídia digital e disponibilizado às partes na Var

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote