(DOC. VP 205.7710.4006.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita pela publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPP, art. 798. 3 - O acórdão estadual foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 06/11/2019 (quarta-feira), iniciando-se o prazo rec

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