(DOC. VP 205.7710.4006.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão que extingue o processo. Apresentação de correição parcial, recebida como recurso em sentido estrito, e não de apelação. Não conhecimento pelo tribunal a quo por ter sido constatado erro grosseiro. Pleito pela aplicação princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Intempestividade por inobservância dos prazos previstos nos CPP, art. 586 e CPP, CPP, art. 593. Precedentes. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Na decisão agravada foi consignado que, caso preenchidos os requisitos para tanto - incluindo ausência de má-fé e tempestividade do instrumento processual escolhido - , seria, em tese, possível aplicar o princípio da fungibilidade à espécie. 2 - O recurso especial do Parquet estadual teve o provimento negado, porquanto não foi preenchido o pressuposto da tempestividade, cuja constatação é indispensável para a aplicação do citado preceito, na medida em que, tendo o Parquet

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