(DOC. VP 205.7710.4006.8600)

STJ. Registro público. Processo civil e civil. Publicação sem o nome dos advogados das partes. Ausência de prejuízo. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Falta. CCB/2002, art. 147. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267. Lei 6.015/1973, art. 250. Lei 4.591/1964, art. 32.

«1 - A nulidade decorrente da omissão do nome do advogado da parte na publicação do despacho para especificação de provas e, também, da sentença, prolatada em seguida, somente se perfaz na constatação de prejuízo, mediante alegação oportuna. 2 - Se a parte, arguindo o vício, interpõe, tempestivamente, apelação da sentença, sem demonstrar prejuízo para sua defesa, não se declara nem se acolhe a nulidade, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas. 3 -

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