(DOC. VP 205.8971.0002.2400)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Expedição de rpv pela presidência do tribunal. Pedido acolhido na origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 730, I. Ausência de interesse recursal.

«I - O presente feio decorre, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de intimação ao Estado do Mato Grosso do Sul para pagamento imediato da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pretendida na execução ajuizada pela recorrida. Alegou a parte que as requisições de pequeno valor (RPV) não podem ser expedidas pelo juiz da execução, mas pela Presidência do Tribunal, de acordo com o CPC/1973, art. 730, I. O Tribunal de origem negou pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote