(DOC. VP 205.8971.0003.5100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III do excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária, no sentido da absolvição do acusado, em razão da excludente de ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal, nos ter

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