(DOC. VP 205.8971.0004.4800)

TJDF. Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa rejeitadas. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Ocorrência. Tema 972/STJ. Devolução simples. Mera cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2 - Nas razões recursais, a parte autora/recorrente argui nulidade da sentença por ausência de fundamentação relacionada à improcedência da cobrança indevida de seguro não contrato. Sustenta, também, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a existência de pedido nos autos de oitiva de testemunhas. No mérito, afirma a compra de automóvel, com e

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