(DOC. VP 205.9914.6000.0200)

STJ. Embargos de divergência. Ação rescisória. CF/88, art. 105, I, «a». CPC/1973, art. 485, V. CPC/2015, art. 966, V.

«- A instância especial não dá trânsito a recurso transordinário com o mesmo fundamento desacolhido na ação rescisória. - Embargos acolhidos. Maioria.»

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