(DOC. VP 205.9914.6000.3100)

STF. Processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória entre pessoas naturais. Incompetência. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CF/88, art. 102, I. CPC/2015, art. 330.

«1 - Não se insere entre as competências originárias desta Corte, previstas na CF/88, art. 102, I, o processamento e julgamento de ações cíveis entre pessoas naturais. 2 - A narração dos fatos na petição inicial é incompreensível e dela não decorre logicamente a conclusão. 3 - A magistrada relatora do processo no Superior Tribunal de Justiça é parte ilegítima em ação declaratória da validade de documento examinado naqueles autos, já que, em razão de sua imparcialidad

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