(DOC. VP 205.9914.6000.3600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Promoção retroativa. Erro de fato. Requisitos para a rescisão. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 974.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, em «ação rescisória, o recurso especial interposto só pode versar sobre violação ao previsto no CPC/1973. art. 485 a CPC/1973, art. 495, correspondentes ao CPC/2015, art. 966 a CPC/1973, art. 975. Nesse sentido: ´[...] a pretensa violação que enseja o especial deve situar-se no âmbito da própria rescisória, e não na causa que ensejou, em tese, o ajuizamento daquela. A não se entender assim, esta

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