(DOC. VP 205.9914.6000.4300)

STJ. Penal. Crime contra honra. Difamação. Atipicidade. Dolo. Ausência. Advogado. Imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 139. CP, art. 142, I. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1 - A CF/88, art. 133 considera o advogado indispensável à administração da Justiça, não respondendo, por isso mesmo, na esfera penal, por regulares atos e manifestações relacionados com o exercício profissional. 2 - As expressões proferidas pelo advogado em razão de arguição de suspeição de representante do MP relacionam-se com a causa, estando, portanto, acobertadas pela imunidade profissional. Mesmo porque, na espécie, não se podendo inferir intenção difamatória (dolo

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