(DOC. VP 205.9914.6000.4400)

STJ. Processual penal. Advogado. Inviolabilidade. Expressões usadas na discussão da causa. CF/88, art. 133. CP, art. 142.

«I - O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando manifesta opinião na discussão da causa e nos limites da lei. II - A crítica formulada pelo paciente contra o representante do Ministério Publico não ultrapassou os limites da razoabilidade, Considerado o modo como procedeu o promotor de justiça.»

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