(DOC. VP 205.9914.6000.4600)

STJ. Criminal. RHC. Crime contra a honra. Advogado. Inviolabilidade. Reconhecimento. Recurso provido. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II.

«I - Caracteriza-se a inviolabilidade do advogado se as expressões utilizadas efetivamente eram pertinentes à causa, tendo sido proferidas na sua discussão e relacionando-se com a defesa procedida pelo paciente. II - Mesmo que as expressões caluniosas não sejam abrigadas pela imunidade judiciária, deve ser considerada a ausência da intenção para tanto, sendo impróprio afirmar-se, de pronto, que houve falsa imputação de crime, com o intuito de ofender a honra de outrem. III - R

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