(DOC. VP 206.2322.7003.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de transcrição de trechos do acórdão recorrido e de indicação do dispositivo no qual se funda a divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - Quanto a suposta ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876, ambos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote