(DOC. VP 206.2322.7003.9000)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de IPTU. Decadência. Existência de procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, consignou: «a impetrante adentrou com protocolo administrativo porque discordou da metragem da área construída e por entender discrepante o valor venal atribuído ao imóvel pela municipalidade em relação ao seu valor real, pugnando pela revisão do imposto. O resultado desse questionamento administrativo deu-se em dezembro de 2004 onde obteve decisão parcialmente favorável, ocasião em que novamente adent

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