(DOC. VP 206.2322.7004.9200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade.

«1 - O Tribunal de origem afirmou a inexistência do direito ao auxílio-invalidez com o fundamento de que não está caracterizada nenhuma das hipóteses descritas no inciso I e II da Lei 10.486/2002, art. 26, norma de regência da matéria. Não adotou o argumento, dito descrito no laudo oficial, de que é necessária vinculação entre a moléstia e a atividade militar, tampouco afastou o reconhecimento da invalidez. Desse modo, descabido falar em omissão ou contradição no julgado. 2 -

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