(DOC. VP 206.2322.7005.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução de título judicial. Preclusão. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Questão que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «o Supre

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