(DOC. VP 206.2322.7009.6800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Medida cautelar alternativa. Proibição de viagens ao exterior. Necessidade. Adequação. Matéria examinada no RHC 114.426/RS/STJ. Inexistência de modificação de fato ou de direito. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente recurso e o RHC 114.426/RS/STF, apreciado por esta Corte e transitado em julgado, impede o seu conhecimento. III - As medidas cautelares decretadas para a tutela da investigação preliminar ou do processo penal submetem-se à cláusu

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