(DOC. VP 206.3295.9000.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Inadequação. Não conhecimento.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar sua conclusão. 2 - A teor da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 517, tendo em vista a ausência de prequestionamento. 3 - Sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF, a petição do recurso especial não pode ser redigida como se apelação fosse, sem especificaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote