(DOC. VP 206.3295.9000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade dos substituídos em face da condenação em honorários. Ausência de comando normativo nos dispositivos legais indicados como malferidos. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreens�

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