(DOC. VP 206.3295.9001.7900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Fracionamento do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O CPC/1973, art. 730 não foi objeto de deliberação na segunda instância, a qual fundamentou sua decisão apenas na CF/88, art. 100, § 4º, e na Lei 8.906/1994, art. 23, do Estatuto da OAB. 2 - Além disso, o recorrente não levantou a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão no que tange a esse dispositivo federal. Na forma da jurisprudência, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/15, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja

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