(DOC. VP 206.3295.9002.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal. Redirecionamento. Recurso especial no qual não se indica o dispositivo violado. Inviabilidade, mesmo que fundada na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do apelo.

«1 - O recorrente sustenta que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «é inviável o redirecionamento da execução fiscal se o devedor houver falecido ANTES da propositura do feito». 2 - Nas razões do Recurso Especial, deixou-se de apontar o dispositivo de lei que teria sido violado, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação por aplicação da Súmula 284/STF. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, mesmo quando fundado na alínea �

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