(DOC. VP 206.3295.9003.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação de automóveis. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Agravo não provido.

«1 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 206, § 3º, III e V, e CPC/2015, art. 286, I e II, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última

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