(DOC. VP 206.3295.9003.8900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII c/c o CP, art. 71. Contratação, sem concurso público ou seleção simplificada, de seis servidores. Tese de nulidade por não ter saído o nome do ora paciente nas publicações realizadas. Questão não apreciada na origem e nem levantada em embargos de declaração. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A suposta tese de nulidade decorrente do descumprimento do CPP, art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal não foi analisada no acórdão impugnado a não comportar, desta forma, conhecimento na instância superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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