(DOC. VP 206.3295.9004.1800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência de elementos para análise da tese de abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao tribunal para que analise as demais teses do recurso de apelação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da insuficiência de elementos quanto ao número de acessos, assim como a ausência de prequestionamento, torna-se inviável a análise da pretensão. 2 - Do mesmo modo, remanesce teses defensivas trazidas no recurso de apelação que não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois acolhido o pleito principal de absolvição criminal. Assim, necessário o retorno dos autos para apreciação das demais teses. 3 - Embargos de declaração acolhidos para determinar o retorno

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