(DOC. VP 206.3295.9004.5800)

STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de que não é a tramitação de processo de execução criminal (PEC) que autoriza a aplicação da agravante da reincidência, na forma do CP, art. 61, I c/c CP, art. 63, mas sim a anotação na certidão de antecedentes do condenado (e/STJ fls. 603) não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Prosseguindo, no tocante à alegação de dissenso

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