(DOC. VP 206.4214.6000.2700)

STJ. Processual civil. Precatório. Pagamento da parcela incontroversa. Extinção da execução. Descabimento. Crédito não satisfeito. Subsistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia cinge-se à interpretação do CPC/1973, art. 794 (correspondente ao CPC/2015, art. 924, II), não havendo necessidade de incursionar no conjunto fático probatório para aferir que o pagamento ocorr

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