(DOC. VP 206.4214.6001.3400)

STJ. Criminal. Condenação. Trânsito em julgado para a acusação. Pena concretizada. Prescrição. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, VI. CP, art. 115.

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