(DOC. VP 206.4440.8000.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Avaliação médica e exame odontológico. Não apresentação. Eliminação. Expressa previsão editalícia. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) A questão central deste recurso versa sobre a nulidade do ato administrativo que eliminou a Impetrante do certame em razão do atraso na entrega de exames médicos. Além disso, deixou de comparecer na data estipulada para a avaliação médica e exames odontológicos, por ter confundido as datas expressas no edital. Com efeito, convém ressaltar que, apesar da Administração Pública possuir discricionariedade na ela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote