(DOC. VP 206.4440.8002.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - O ressarcimento do dano insere-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a correção monetária e os juros de mora têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. 2 - O Tribunal de origem chegou à mesma conclusão, portanto não há necessidade de expressar a questão na parte dispositiva do acórdão recorrido. 3 - Os Embargos de Declaração não merecem p

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