(DOC. VP 206.4440.8003.8400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O acórdão recorrido decidiu contrariamente ao entendimento adotado pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais 1.761.119/SP/STJ, 1.761.618/SP/STJ e 1.762.577/SP/STJ, relatados pelo Ministro Sérgio Kukina, submetidos ao rito dos repetitivos, nos quais se consolidou a tese: « A teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º (CPC/2015, ar

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