(DOC. VP 206.4440.8004.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ofensa aos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a apólice privada; que a seguradora agravada não foi responsável pelo seguro do imóvel, uma vez que foi financiado pela COHAPAR, fora do Sistema Financeiro de Habitação; e que aquela não possui legit

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