(DOC. VP 206.4440.8004.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Súmula 580/STJ. Ofensa. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Incidência. Arts. 884 do cc e 311, II e IV, 355 e CPC/2015, art. 356, I. Alegações sobre o termo inicial da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez. Normatividade. Desassociação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula, na medida em este não se enquadra no conceito de «Lei», constante na CR, art. 105, «a», III. Incidência da Súmula 518/STJ. 2 - A normatividade da disposição legal tida por violada encontra-se desassociada da faticidade alegada nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição

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