(DOC. VP 206.4895.3000.0000)

STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes de desobediência e de desacato às ordens emanadas da Presidência do STJ por Desembargador do TJ/SP. 2 - A opinião do MPF, titular privativo da ação penal pública, é de que não há, no momento, elementos de convicção concretos o suficiente para a instauração de procedime

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