(DOC. VP 206.4895.3000.9300)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Taxa de coleta de lixo. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 146 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A Corte local vislumbrou a ocorrência do fato gerador da taxa de coleta de lixo amparando-se em alicerces da Norma Constitucional, bem assim de Norma Municipal, porções do julgado inviáveis de se reformar pelo r

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