(DOC. VP 206.4895.3002.6600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o acórdão recorrido asseverou que a manifestação da recorrente nos autos, de forma espontânea, supriu a ausência de publicação da decisão e consequente intimação, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 154. 2 - Ocorre que esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF, por aplicação analóg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote