(DOC. VP 206.4895.3002.8800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Litisconsórcio. Contestação apresentada por apenas um dos réus. Revelia. Contagem do prazo em dobro. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não verificada à época da prolação da sentença. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a interposição de ação rescisória com fundamento em afronta a literal dispositivo de lei quando verificada divergência jurisprudencial a respeito da aplicação de artigo da legislação considerado como violado pela decisão rescindenda. 2 - No caso em exame, não ficou atestada a existência de dissídio jurisprudencial quanto à incidência do CPC/1973, art. 191, pois, de acordo com a orientação jurisp

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